Servidores municipais repudiam aprovação de projeto que beneficia dois servidores do Município

O Coletivo de Servidores Municipais de Alegrete Classista e o Grupo dos Servidores Unidos de Alegrete em repúdio à decisão da Câmara, que aprovou a convocação de mais 10h para dois servidores, de nível superior, da Secretaria de Meio Ambiente de Alegrete, gerou uma nota de repúdio da categoria

O Coletivo de Servidores Municipais de Alegrete Classista e o Grupo dos Servidores Unidos de Alegrete vêm por meio desta nota manifestar total repúdio a respeito do Projeto de Lei Ordinária nº 0012/2021, aprovado na Câmara Municipal de Vereadores de Alegrete, no qual fica autorizado o regime especial de trabalho para duas servidoras de nível superior em atuação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para as quais será pago 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico.

O questionamento principal é em torno da Lei Complementar 173/2020, a qual congela todo e qualquer aumento de salário dos servidores federais, estaduais e municipais até dezembro de 2021. Não se está contra a bonificação dos servidores, pois entendemos a importância de cada cargo e também de vários outros servidores que estão na linha de frente nessa Pandemia e que também mereceriam qualquer aumento de seus vencimentos, mas sim de que desde o ano passado os servidores estão com seus salários congelados e ainda mais esse ano que nos foi descontado os 14% do RPPS, achatando ainda mais o salário já defasado, e em muitos casos, o básico menor que o mínimo Nacional.

E mais:  sem nenhuma expectativa de aumento, nem reposição ou triênios até dezembro de 2021, conforme a lei vigente 173/2020. Diante do desmantelamento do serviço publico e a Reforma Administrativa que está em tramitação no Congresso Nacional, vê se a importância de cargos efetivos e de novos concursos públicos para suprir as vagas iminentes.

 


Gostaríamos de saber mais informações do Legislativo, Executivo e do Sindicato dos Municipários de Alegrete a respeito dessa Lei ordinária que foi aprovada na Câmara Municipal, se há alguma inconstitucionalidade da Lei e também a respeito da nossa reposição inflacionária que ate agora não saiu, devido, segundo explicações, a Lei complementar 173. Neste sentido não permaneceremos inertes a tal situação e queremos respostas aos nossos questionamentos diante da reposição negada.

A vereadora Dileusa Alves, da Comissão de Finanças e Orçamento, explica que tudo foi embasado na lei e que estes servidores estavam recebendo mais em hora extra e, portanto,  a convocação vai gerar economia ao Município.