O projeto de Lei n° 6462, de 04 de maio de 2022 de autoria da Vereadora Dileusa Alves (PDT) em parceria da OPAA Humanitária , que autoriza os responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados, processados ou in natura, a doar o seu excedente ainda próprio para o consumo humano, foi sancionado e já está em vigor.
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A Vereadora diz que já estão na fase de divulgação aos empresários, para que saibam como funciona este projeto. E, também, com os presidentes de bairros e interessados para mais informações.
– É uma vitória da comunidade que tanto necessita desses excedentes, diz a vereadora.
Excedente não é resto, esclarece, por exemplo o que sobra no prato de um restaurante é resto. Ela salienta que o que sai do bifê e não pode ser reaproveitado como os grãos cozidos e carnes podem ser reaproveitados, dentro do controle da Vigilância Sanitária
Será parceria entre a empresa doadora e uma entidade, através de um contrato. Por isso é importante que as pessoas saibam tudo o que rege o contrato, diz a Vereadora. Além disso terá a fiscalização da Vigilância Sanitária.
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