A lei 9.099 foi alterada e a passou a prever a realização de audiência por videoconferência. Assim, diante das regulamentações do Poder Judiciário e dos órgãos de saúde que restringem a prática de atos presenciais em razão da crise sanitária mundial, está sendo apresentado o Projeto Audiências Virtuais .Nos juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública serão realizadas audiências virtuais de conciliação e instrução por meio do uso de aplicativo Whatt App.
Havendo manifestação da parte autora pela realização da audiência virtual, o réu será citado/intimado para que em até 48hs antes da data designada, informe por e.mail para [email protected] o número do celular para receber a videochamada que será realizada pelo conciliador (a) que realizará a audiência de tentativa de conciliação virtual. As partes serão certificadas da data e horário da audiência virtual e deverão, na ocasião, apresentar documento com foto para conferência da identidade. Na data marcada será feito por chamada no Whatt App.
Para quem quiser informações sobre como proceder, em caso de ajuizar ações no Juizado Especial Cível-JEC, (até 20 salários mínimo) deverá entrar em contato pelos telefones 3422- 4883 e 3422- 8686.
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