A Câmara Municipal de Alegrete, em razão da repercussão nos meios de comunicação e nas redes sociais quanto ao Projeto de Lei Ordinária 0012/2021, aprovado na sessão da última segunda-feira, vem a público esclarecer que a matéria, que autoriza o regime especial de trabalho para servidores efetivos de nível superior em atuação na Secretaria de Meio Ambiente, recebeu os competentes pareceres das comissões permanentes da Casa, seguindo os tramites normais e com a ampla manifestação dos senhores vereadores.
Por maioria de votos, os vereadores aprovaram a matéria com o entendimento de que o projeto tem foco na necessidade de serviço dos servidores para atender as demandas existentes, representando economicidade para o Município.
Na transparência que norteia este Poder, segue anexo a manifestação de cada vereador constante do placar eletrônico da Casa.
A Câmara Municipal lamenta que a votação desse projeto tenha sido motivo para julgamentos precipitados, principalmente nas redes sociais, mas que este Poder não abre mão de sua função legislativa, delegada pelos eleitores , que é de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.
