A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal abriu uma nova perspectiva para os municípios brasileiros: a possibilidade de contar com suas próprias Polícias Municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
A mudança também poderá alcançar Alegrete, que já possui uma Guarda Municipal organizada por legislação própria e uma estrutura de apoio à segurança pública. A questão que passa a ser discutida é se o município terá condições de aproveitar essa estrutura para avançar em direção ao novo modelo.
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A proposta, conhecida como PEC 18/2025, foi aprovada em dois turnos no Senado, na terça-feira (3), e encaminhada para promulgação pelo Congresso Nacional. A medida amplia a participação dos municípios na organização da segurança pública, permitindo que assumam novas atribuições, desde que cumpram os requisitos previstos na Constituição.
Alegrete já possui uma estrutura que poderá ser aproveitada
Alegrete parte de uma condição diferente de municípios que precisariam criar toda uma estrutura do zero.
A Lei Municipal nº 6.768, de 15 de janeiro de 2024, reorganizou a Guarda Municipal e estabeleceu um efetivo de até 40 integrantes, distribuídos entre direção, corregedoria e agentes.
A legislação prevê uma corporação uniformizada, com equipamentos letais e não letais, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania. Entre suas atribuições estão a proteção do patrimônio público, a fiscalização do trânsito e a colaboração com órgãos estaduais e federais em ações de segurança.
O município também conta com estrutura de monitoramento e apoio operacional, que poderá ser considerada em um eventual planejamento de ampliação dos serviços.
Entretanto, a existência da Guarda Municipal não garante uma transformação automática em Polícia Municipal. Será necessário verificar se a estrutura atual atende integralmente às exigências constitucionais.
O que mudaria na prática?
A principal mudança seria a ampliação da atuação da corporação municipal.
As Polícias Municipais poderão realizar ações de policiamento ostensivo e comunitário, com presença preventiva nos bairros, patrulhamento de espaços públicos e atuação na prevenção de ocorrências.
Na prática, isso poderá representar:
Maior presença de agentes municipais nas ruas e nos bairros;
Patrulhamento preventivo em áreas públicas;
Atuação comunitária junto aos moradores;
Atendimento de situações de flagrante, dentro das competências legais;
Maior integração com as demais forças de segurança;
Participação em estratégias municipais de prevenção à criminalidade.
A mudança, porém, não significa que a Polícia Municipal assumirá as funções da Brigada Militar ou da Polícia Civil.
A Brigada Militar continuará exercendo suas atribuições de policiamento ostensivo estadual, enquanto a Polícia Civil seguirá responsável pela investigação criminal. A proposta estabelece um modelo de atuação integrada entre os diferentes órgãos de segurança.
Quais são as exigências para criar uma Polícia Municipal?
A PEC estabelece condições específicas. Não basta a prefeitura decidir mudar o nome da Guarda Municipal ou ampliar suas atribuições.
Entre os requisitos previstos estão:
1. Capacidade financeira: o município deverá comprovar, por meio de receitas próprias, que consegue manter a corporação.
2. Adequação legal: cidades que já possuem Guarda Municipal deverão demonstrar o cumprimento integral da legislação aplicável.
3. Formação profissional: os agentes deverão receber capacitação de acordo com parâmetros nacionais.
4. Integração operacional: será necessária uma pactuação que assegure a integração das ações de policiamento ostensivo e comunitário.
5. Acreditação periódica: a corporação deverá passar por avaliação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme padrões nacionais.
A Constituição também estabelece que não poderá haver, dentro do mesmo município, órgãos municipais de segurança pública com atribuições sobrepostas.
Outro ponto importante é que o controle externo das Guardas e Polícias Municipais ficará a cargo do Ministério Público.
E os atuais guardas municipais de Alegrete?
Esse é um dos aspectos importantes para o município.
A proposta aprovada prevê que os quadros das futuras Polícias Municipais serão preenchidos por concurso público e também pela transformação dos cargos das respectivas carreiras das Guardas Municipais que cumprirem os requisitos constitucionais.
Portanto, a legislação abre a possibilidade de aproveitamento da estrutura profissional existente, mas isso dependerá da adequação da carreira e do cumprimento das exigências estabelecidas.
No caso de Alegrete, será necessário avaliar a situação dos servidores, a legislação municipal e as condições necessárias para essa eventual reorganização.
Quanto custaria para Alegrete?
O aspecto financeiro deverá ter peso decisivo nessa discussão.
Uma Polícia Municipal exige investimentos em pessoal, formação continuada, viaturas, equipamentos de proteção, armamentos, sistemas de comunicação, instalações e estrutura administrativa.
A PEC também prevê a possibilidade de distribuição de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário aos municípios, conforme a legislação.
Isso, entretanto, não significa que a União assumirá as despesas de implantação e manutenção das corporações municipais.
A prefeitura precisará demonstrar capacidade financeira própria para sustentar o serviço de maneira permanente.
Uma possibilidade que poderá entrar na agenda de Alegrete
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma mudança na organização da segurança pública brasileira e amplia as possibilidades de participação dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
Para Alegrete, a discussão ganha relevância porque o município já possui Guarda Municipal, legislação específica e estrutura de apoio ao monitoramento e à segurança.
A partir da promulgação da emenda constitucional e da regulamentação dos parâmetros nacionais, a administração municipal poderá avaliar a viabilidade de adequar sua estrutura para constituir uma Polícia Municipal.
A possibilidade está prevista, mas não significa que Alegrete terá automaticamente uma nova corporação policial. Será necessário planejamento, adequação da legislação, avaliação financeira e cumprimento de todas as exigências constitucionais.
A questão que se coloca é se o município pretende e terá condições de avançar nessa direção, ampliando sua participação na segurança pública local.
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