As Emendas impositivas ao orçamento, que já fazem parte do orçamento de Alegrete desde o ano passado, estão previstas na Constituição Federal através da Emenda Constitucional Nº86 e a Emenda Constitucional nº100. Elas permitem aos parlamentares, após conversa com a população, indicarem recursos para que o prefeito execute politicas públicas de vontade do povo.
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Então, os vereadores que antes apenas autorizavam os gastos no município, agora têm 2,2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao da execução, para impor políticas que venham do desejos e das necessidades da comunidade. Isso faz com que haja uma participação da população mais direta nessas decisões, porque a Câmara é a Casa que representa o povo, e, isso está previsto no Art. 1º da Constituição Federal.
As Emendas Impositivas serão destinadas através de projetos: Emenda Individual onde cada vereador apresentará seu projeto e a Emenda de Bancada.
“As Emendas Impositivas possibilitam que os vereadores indiquem Políticas Públicas, as quais, o prefeito está obrigado a executar. Isso é bastante interessante porque a Câmara ganha um protagonismo que, nada mais é, do que fazer valer a voz da sociedade, porque o vereador é um parlamentar que está muito próximo da população e, no dia a dia, ele tem o conhecimento dos problemas e das demandas, para ele é mais fácil trazer essas necessidades dos cidadãos e fazer elas serem resolvidas com mais rapidez”, afirma Rita de Cássia.
O presidente da Câmara, Vereador Anilton Oliveira destcaou a importância do curso assism como esse protagonismo que os vereadores terão com as emendas impositivas.
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