A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. A lei determina que 50% dos valores destinados a cada vereador seja aportado na área da saúde.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros.
Estudantes da Unipampa mantêm protestos contra cortes de verbas
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Pública da Câmara de Alegrete promoveu pela primeira vez audiências públicas descentralizadas, ampliando a participação popular e montou uma verdadeira força-tarefa para concretizar o trabalho atendendo as demandas, recebendo todas as emendas e exarando os respectivos pareceres para que pudessem tramitar em tempo hábil.
A comissão é presidida pelo vereador Luciano Belmonte e tem como relatora a vereadora Dileusa Alves. O vice-presidente é o vereador Cleo Trindade.
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