A ilegalidade dos descontos nos convênios com o INSS
Um universo de aposentados e pensionistas tem se deparado com descontos descritos como “Contribuição” em seus extratos de pagamento. A avaliação do advogado alegretense, Evandro Cooper, é de que muitos por desconhecimento ignoram tais descontos, os considerando como “normais ou obrigatórios”. Outros nunca verificaram seus extratos de pagamento, atesta.
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Ele diz que é importante destacar que algumas “associações” realizavam descontos mensais entre R$25,00 a R$75,00 reais de forma mensal durante o período de 03 meses, 06 meses, ou 12 meses. Outras associações os descontos perduravam por mais de 02 anos de forma contínua.
Se tais associações firmaram convênios com o RGPS/INSS, os referidos descontos ganham grande abrangência, frente ao universo de aposentados e pensionistas desde regime previdenciário no país.
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Mas quem é o segurado que está sempre vigilante aos seus extratos de pagamento do RGPS/INSS? Notadamente que um número mínimo, pois confia no sistema que lhe está garantindo o mínimo para a sua subsistência, eis que as aposentadorias e pensões tem o caráter alimentar.
Porém, para espanto de muitos e já esperados por tantos que já haviam tomado conhecimento, deflagou-se a operação contra os descontos ilegais nos pagamentos do INSS.
O advogado explica que a prática dos descontos denominados “contribuição” ocorria por meio da fraude da assinatura eletrônica e documentação de filiação do segurado a uma entidade como associações e sindicatos
O que começou em 2019 e até este ano de 2025 gerou um impacto financeiro negativo e significativo para os segurados, com valores estimados em R$ 6,3 bilhões desde 2019 e que perdurou até Abril de 2025.
A operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e CGU, o qual apura o esquema onde entidades associativas cobravam mensalidades sem autorização, impactando aposentadorias e pensões do RGPS/INSS.
EM razão da referida operação o governo suspendeu os acordos de cooperação técnica com as entidades envolvidas e garantiu que os valores descontados indevidamente serão devolvidos, porém ainda não definiu como, quando e quem terá devolvido tais valores.
Antes da referida operação, o judiciário já estava a receber um elevado número de ações judiciais, daqueles segurados que verificando a ilegalidade, buscavam o ressarcimento dos valores ilegalmente descontados, através de seus advogados particularmente contratados.
As respectivas ações visam garantir a suspensão do referido desconto, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, regra esta trazida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, configurada a lesão sem o consentimento, sem a devida associação do segurado frente a entidade associativa.
A ação judicial precede de análise previa dos extratos de pagamento previdenciário do segurado pensionista do RGPS/INSS através do aplicativo MEU INSS.
Fica, por fim, a reflexão que falta a quem tem de direito e demais prerrogativas, proteger os que dependem para a sua sobrevivência da garantia das informações, sigilo de dados e proteção ao patrimônio, que se dá na forma de pensões e aposentadorias.