A denúncia sobre o não pagamento das incorporações a servidores da Prefeitura, aprovada em dezembro de 2023, foi realizada pelo vereador Éder Fioravante (PDT) e aprovada na Câmara para que se iniciasse o processo contra o Prefeito. Fioravante informa que o Prefeito pediu a suspensão até que seja intimado pessoalmente. A intimação foi feita pelo sistema da Câmara, segundo o denunciante.
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Nesse caso, deve ser seguido o rito de notificação/citação exigido pelo Decreto-Lei Federal 201/67.
A solicitação do processo contra o Prefeito veio após votação na Câmara de Vereadores e foi suspensa pela Justiça devido a irregularidades no pedido de intimação. A intimação pessoal ao chefe do Executivo deve ocorrer em breve.
A Comissão Processante é formada por Firmínia Soares (Fuca) – PDT, Fátima Marchezan – Progressista e João Leivas – MDB.