A decisão da Câmara atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs ao Congresso Nacional o prazo até 30 de junho de 2025 para redistribuir as vagas de deputados federais com base no Censo Demográfico de 2022. Se o prazo não fosse cumprido, a responsabilidade pela redistribuição seria transferida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Justificativas e contexto da medida
Desde 1993, o número de deputados permaneceu fixo em 513, enquanto a população brasileira cresceu aproximadamente 40% entre aquele ano e 2022. O projeto aprovado busca ajustar a proporcionalidade da representação parlamentar à nova realidade demográfica do país.
A proposta também visa corrigir distorções regionais: estados que registraram crescimento populacional significativo, como Santa Catarina e Pará, poderiam perder representatividade se não houvesse um aumento no total de vagas.
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Outro fator destacado pelos defensores do projeto é o potencial aumento de recursos federais para as regiões beneficiadas, por meio de emendas parlamentares que financiam obras e serviços públicos. O impacto orçamentário estimado da medida é de cerca de R$ 64 a R$ 65 milhões anuais — valor que, segundo a direção da Câmara, será absorvido sem necessidade de suplementação, utilizando recursos internos como devoluções ao Tesouro.
Como ficará a nova composição da Câmara?
Caso o Senado confirme a proposta, os seguintes estados terão acréscimo de representantes federais:
Santa Catarina: de 16 para 20 deputados (+4)
Pará: de 17 para 21 deputados (+4)
Amazonas: de 8 para 10 deputados (+2)
Mato Grosso: de 8 para 10 deputados (+2)
Rio Grande do Norte: de 8 para 10 deputados (+2)
Paraná: de 30 para 31 deputados (+1)
Ceará: de 22 para 23 deputados (+1)
Goiás: de 17 para 18 deputados (+1)
Minas Gerais: de 53 para 54 deputados (+1)
Rio Grande do Sul: permanece com 31 cadeiras, sem alterações.
Votação dos deputados gaúchos
Entre os 31 deputados federais do Rio Grande do Sul, apenas sete votaram a favor do projeto:
Afonso Motta (PDT), Covatti Filho (PP), Daiana Santos (PCdoB), Franciane Bayer (Republicanos), Luiz Carlos Busato (União Brasil), Pedro Westphalen (PP) e Ronaldo Nogueira (Republicanos).
Outros 22 parlamentares votaram contra. Heitor Schuch (PSB) se absteve e Afonso Hamm (PP) esteve ausente.
Impacto fiscal e reflexos nos estados
O impacto financeiro estimado gira em torno de R$ 64,6 a R$ 64,8 milhões ao ano, valor que inclui salários (atualmente fixados em R$ 46 mil mensais por deputado), cotas parlamentares, verbas de gabinete e estrutura de apoio.
O montante representa cerca de 1,25% do orçamento anual da Câmara, hoje estimado em R$ 8 bilhões. Segundo a direção da Casa, não haverá necessidade de aumento no orçamento, pois os recursos já estariam previstos em outras rubricas internas.
Outro efeito possível é o aumento proporcional no número de deputados estaduais, devido à regra que estabelece uma relação de 1/3 entre o número de deputados federais e o de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas.