A ação foi protocolada no prazo legal de cinco dias, conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990, após a publicação do pedido de registro de candidatura.
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A impugnação é fundamentada na inelegibilidade de Fábio Perez, decorrente da cassação de seu mandato de vereador em 28 de julho de 2023, durante a legislatura vigente. A cassação foi decretada pela Câmara Municipal de Alegrete após processo político-administrativo que investigou infrações previstas no artigo 7º, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 201/1967. As infrações apuradas incluem atos de corrupção, improbidade administrativa e conduta incompatível com a dignidade do cargo.
O Decreto Legislativo nº 1103/2023, que oficializou a cassação, foi aprovado pela maioria dos vereadores em sessão extraordinária. A decisão foi tomada em conformidade com os procedimentos regimentais e legais, garantindo ao vereador o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, a Lei Orgânica do Município de Alegrete e o Regimento Interno da Câmara Municipal, a cassação do mandato de Fábio Perez resulta em sua inelegibilidade. Segundo o artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 64/1990, são inelegíveis os membros de câmaras municipais que perderam seus mandatos por infringir dispositivos legais relacionados à probidade administrativa e à conduta parlamentar. Essa inelegibilidade se aplica às eleições realizadas durante o período remanescente do mandato cassado e nos oito anos subsequentes.
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A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura foi anexada ao processo de registro eleitoral de Fábio Perez. Agora, cabe à Justiça Eleitoral analisar os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Caso a inelegibilidade seja confirmada, Fábio Perez será impedido de concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 2024.
Só pelas machadinhas?
Pode se candidatar a presidente e ainda ganhar,basta cortar um dedo.
Até quando vão se preocupar com o bocao até onde vai o medo dos políticos que sabem que não tem carreira pra desputar com ele chegaram pagar um certo alguém pra acusar o bocao eai parar sua carreira tudo isso porque ele só queria trabalhar de verdade para a comunidade e descobrir muita coisa dentro da política do alegrete