MP, de Alegrete, ajuíza ação contra bar e Município

A nota do Ministério Público versa sobre o seguinte:

Além do citado bar, o Município de Alegrete conforme a promotora Luiza Losekann também é réu na ação, tendo em vista não ter adotado medidas efetivas para solucionar o problema, que há muito é de conhecimento do Poder Público Municipal.

A ação se fundamenta em Inquérito Civil instaurado ainda no ano de 2021, quando os moradores vizinhos realizaram abaixo-assinado pedindo a solução do problema. De lá para cá, o MP provocou as autoridades administrativas para que adotassem providências, como a verificação dos alvarás e licenças, bem como a medição da pressão sonora emitida pelo estabelecimento em 03 (três) oportunidades.

No mês de abril, o bar já havia sido interditado pelo Corpo de Bombeiros Militar em razão de estar operando em desacordo com o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB possuído, mas foi liberado para voltar a operar dentro dos limites da licença ainda naquele mês. Após o retorno, o Ministério Público requisitou nova medição de pressão sonora à PATRAM e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual foi realizada e revelou a emissão de ruídos em níveis superiores aos permitidos pelas normas técnicas, mesmo que o volume do som tenha sido diminuído ao perceberem a chegada da fiscalização.

Após as ocorrências, o Ministério Público realizou proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta- TAC ao proprietário, visando solucionar o problema e evitar a judicialização da demanda, mas a proposta sequer foi respondida, tornando necessário o ajuizamento da Ação Civil Pública.

A ação foi distribuída ao Poder Judiciário local na noite do último dia 21 de junho, sendo a decisão publicada no dia 27, determinando, em síntese, que o estabelecimento opere nos moldes das licenças e alvarás possuídos, contribua com a não emissão de ruídos excessivos e instale sistema de isolamento acústico, cessando, assim, a atividade nociva, com a aplicação de multa e interdição do estabelecimento em caso de descumprimento das medidas.

Ao Município de Alegrete, foi determinada a realização de fiscalizações de rotina nos arredores do estabelecimento, principalmente às sextas, sábados e domingos, a fim de verificar possíveis descumprimentos.

Agora o processo segue até julgamento final, o qual decidirá sobre a confirmação das medidas já determinadas e sobre a indenização pelos danos morais coletivos e ao meio ambiente.

O PAT entrou em contato com o dono da empresa, Tapera Pub e Café, Percival Vieira, disse que estão com advogado e vão ver o que será feito, porque querem reduzir o horário de trabalho.

Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico que é a responsável pelas empresa informa que a documentação como alvará está de acordo. Eles notificaram a empresa para se adequadar ao CNPJ, incluindo Casa Noturma e quanto aos horários de funcionamento.

A Secretária Caroline Figueiredo informa que a empresa está de acordo com a Lei de Liberadade Econômica.