PEC da Vingança gera protestos no Ministério Público em Alegrete

A mobilização presencial foi realizada em frente ao prédio do MP, com objetivo de rechaçar a proposta que prevê, entre outros pontos, a modificação da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Mobilização no MP em Alegrete
Mobilização no MP em Alegrete

No início da tarde de quarta-feira (13), membros e servidores do Ministério Público em Alegrete promoveram uma manifestação contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em discussão no Congresso que dá maior poder aos parlamentares na indicação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável por julgar processos disciplinares contra promotores e procuradores de Justiça.

A mobilização presencial foi realizada em frente ao prédio do MP, com objetivo de rechaçar a proposta que prevê, entre outros pontos, a modificação da composição do Conselho Nacional do Ministério Público, que tem como papel fiscalizar a atuação do MP. Se a PEC for aprovada como está, o Conselho passaria a ter 15 membros e não mais 14, como no atual texto constitucional, e teria suas atribuições revistas.

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Os manifestantes são contrários à proposta que aumenta o número de representantes do Congresso dentro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), diminui o número de cadeiras indicadas pelo MP e faz com que o corregedor do órgão não precise, necessariamente, ser um integrante das carreiras do MP.

Para entrar em vigor, a emenda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Se isso acontecer, o efeito prático será aumentar o poder externo dentro do CNMP, facilitando a aplicação de punições contra procuradores da República e contra promotores de Justiça.

Para o presidente da Associação do Ministério Público do RS João Ricardo Santos Tavares, o Constituinte de 1987, com poder originário para editar a nova Constituição Federal que seria promulgada em 5 de outubro de 1988, fez uma clara opção quando escreveu o capítulo do Ministério Público.

“Ao contrário de outros países, estabeleceu como um dos princípios estruturantes da Instituição no Brasil, a independência funcional. Com essa regra, sinalizou que promotores e procuradores de Justiça deveriam exercer a
parcela de soberania do Estado que era outorgada ao Ministério Público, com absoluta independência e imunes às pressões políticas e econômicas”, explica Tavares.
O que segundo o presidente, 33 anos depois de promulgada a Constituição é fato afirmar que o Ministério
Público cumpriu a expectativa do constituinte e justamente por isso, e muito mais pelos seus feitos do que pelos seus defeitos, a Instituição está sendo ferozmente atacada, revela João Ricardo.
Ele explica que está tramitando na Câmara dos Deputados, com votação em plenário prevista ainda para este mês, uma proposta de emenda constitucional que pretende acabar com a atuação independente dos membros do Ministério Público.

Sob a justificativa de aprimorar o funcionamento e a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a PEC 05/2021 – PEC da vingança, pretende que o CNMP possa avocar procedimentos instaurados pelos membros do Ministério Público em todo o país e revisar a posição tomada pelo promotor, contrapondo-se a ela.

Ao mesmo tempo, aumenta o número de cadeiras destinadas a Conselheiros indicados pelo Congresso Nacional, agudizando a influência política desse órgão de controle sobre os membros do Ministério Público.

“Conforme contra quem promotores e procuradores agirem, conforme for o interesse contrariado, o Conselho Nacional passará a ter poderes para fulminar a ação proposta, sobrepondo-se até mesmo ao controle que já é exercido pelo Poder Judiciário. Sem nenhum benefício à sociedade, a inoportuna e inconstitucional proposta que pretende mexer em cláusula pétrea da Constituição”, resigna-se o presidente da Associação do MP do RS.

“A quem interessa um Ministério Público subjugado? Reflita sobre isso, antes que seja tarde! Diga não à PEC 05”, protesta Tavares.

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