Preocupado com a situação, o vereador Anilton Oliveira apresentou o projeto de lei antes das eleições, solicitando a suspensão da cobrança do imposto de esgoto. Ele alega que os consumidores estão sendo cobrados pela taxa da rede de esgoto, enquanto, segundo ele, a rede geral ainda não está renovada em toda a cidade. “É preciso fazer algo, porque os consumidores não pagam por um serviço que ainda não existe”, afirmou o petista.
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Em sua justificativa para legislar sobre o serviço de água e esgoto, em conformidade com o previsto no artigo 62 da Lei Orgânica do Município, o vereador explicou que a medida busca desonerar os contribuintes que residem em áreas não atendidas pela rede de esgoto. Além disso, em referência à Lei Orgânica, no artigo 21, o vereador destacou que o saneamento básico é uma ação e serviço de saúde pública essencial, o que implica que é um direito inalienável do cidadão.
Oliveira afirmou que esse serviço é de competência do Município e, portanto, cabe ao ente público regular as taxas e a prestação de serviços essenciais, como o abastecimento de água. O projeto aprovado segue agora para sanção ou veto do prefeito Márcio Fonseca do Amaral.
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A aprovação ocorreu na sessão do dia 12 de dezembro, quando o vereador Anilton Oliveira se encontrou em licença-saúde.
