A Promotoria de Justiça arquivou a Notícia de Fato, registrada em 15 de junho de 2020, destinada a averiguar notícia de suposta prática de improbidade administrativa na gestão de verbas públicas repassadas para celebração dos festejos farroupilhas de Alegrete.
Após a emissão do documento à Prefeitura considerando irregularidades apontadas no relatório de análise de prestação de contas da 4ª Região Tradicionalista elaborado pela Unidade de controle interno da Município, o caso foi arquivado.
A Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete, através da Promotora de Justiça, em substituição Luiza Trindade Losekann, decretou o arquivamento por não ter sido identificada má-fé ou intenção de lesar o Patrimônio Público. “Foram irregularidades comuns de prestações de contas e que o próprio Município já adotou as medidas necessárias pra ressarcimento. Nossa atuação seria necessária caso identificássemos indícios de improbidade administrativa”, destacou a promotora.
No dia 18 de junho de 2020, o Ministério Público requisitou ao Município cópias dos Decretos (ou normativa similar) que nomearam as Comissões Executivas dos Festejos Farroupilhas de Alegrete referente aos últimos 05 (cinco) anos, identificando cada membro com sua respectiva função.
Também foi pedido cópia do Plano de Trabalho dos Festejos; cópia integral dos pareceres conclusivos elaborados pelo órgão de Controle Interno do Município referente às prestações de contas dos Festejos Farroupilhas nos últimos 5 anos.
Cumpridas as diligências determinadas no despacho, foi recebida pelo MP a resposta do prefeito Márcio Fonseca do Amaral, em 24 de junho de 2020. O Município encaminhou análise acerca das prestações de contas da 4º Região Tradicionalista referente aos Festejos Farroupilhas de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Ainda no mês de setembro do ano passado foi determinada a prorrogação da presente Notícia de Fato. A Promotoria de Justiça Eleitoral, entendeu que o caso é de arquivamento do expediente. Para o MP, a investigação teve como escopo apurar notícia de improbidade administrativa na gestão de verbas públicas repassadas para celebração dos Festejos Farroupilhas, tendo investigado o Município de Alegrete.
Júlio Cesar Santos
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