A Receita Federal do Brasil, através da sua Delegacia em Santa Maria, oficializou entre os meses de julho e agosto deste ano, a destinação de mercadorias para a Prefeitura e para a Universidade Federal do Pampa, Campus Alegrete.
Em julho, o município recebeu um veículo Ford Ka, avaliado em R$ 36.000,00.
Na semana passada, a Universidade Federal do Pampa, Campus Alegrete, teve aprovação confirmada. Nos próximos dias a instituição irá receber telefones celulares, balanças, ar condicionado, num conjunto de mercadorias, bens e utilidades cujo valor foi fixado em R$ 81.566,58.
Essa destinação é parte do importante trabalho de fiscalização exercido pela Receita Federal do Brasil, sobretudo no controle e prevenção do comércio de mercadorias ilegalmente introduzidas no país, constituindo, portanto, parte do processo de disseminação da consciência de cidadania fiscal.
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A destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal pode ocorrer por diferentes modalidades, a saber: Leilão, Doação, Incorporação ou Destruição.
Conforme técnicos da Receita Federal a mercadoria recebida em doação passa a integrar o patrimônio da entidade beneficiada, e deve ser utilizada ou consumida na forma da legislação. O beneficiário precisa cumprir eventuais exigências de análise, inspeção, autorização, certificação e outras previstas em normas, inclusive fiscalização de órgãos de controle.
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