emendas impositivas

O pedido de abertura de procedimento administrativo pela Câmara de Vereadores, protocolado esta semana, à Mesa do Poder Legislativo contra o Prefeito Márcio Fonseca do Amaral se justifica, segundo os parlamentares, pelo não cumprimento de 17 emendas impositivas dos vereadores nos exercícios de 2022 e 2023.

Os vereadores têm até este dia 7 para indicar suas emendas, tanto propositivas como impositivas. Primeiramente, as propostas são encaminhadas para o sistema; posteriormente, cada emenda é analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, para só então retornar ao plenário para votação.

Dentro da programação da 20ª Semana da Câmara de Vereadores, a comissão de finanças e orçamento da Casa começou a discutir as emendas impositivas que devem ser indicadas até o dia 15 de novembro e entregues na Câmara.