O prazo para entregar todas as emendas à Prefeitura encerra-se em 15 de dezembro.
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Após essa data, o Poder Executivo tem 120 dias para analisar, acolher ou não cada emenda. Em caso de impedimento técnico, cada proposta retorna à Câmara, e o vereador tem um prazo de 30 dias para revisar a emenda ou direcioná-la para outro fim. O valor das emendas impositivas é de 368 mil para cada vereador, sendo que a metade desse montante deve ser destinada à saúde. No total, são cerca de 5 milhões do Orçamento do Município que podem ser destinados às emendas dos vereadores, os quais têm a liberdade de indicar vários destinos.
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As emendas que forem acatadas serão incorporadas à Lei Orçamentária de 2024 do Município. Estamos intensamente dedicados para concluir esta etapa de inclusão no sistema. É importante ressaltar que, para receber emendas impositivas, as entidades indicadas pelos vereadores devem estar com toda a documentação em dia, conforme mencionou a relatora da Comissão de Finanças da Câmara, vereadora Dileusa Alves (PDT).
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