Vereador Anilton solicita remissão de dívida de IPTU e compensação para quem pagou o imposto em 2 bairros da cidade

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, do dia 30 de novembro, o veredaor Anilton Oliveira (PT) entrou com uma indicação para o Executivo solicitando que se cumpra uma decisão do STF- Supremo Tribunal Federal de 2018, que diz que os que possuem imóvel no Programa Minha Casa, Minha Vida não devem IPTU até completar o tempo de 10 anos quando foram entregues as moradias.

O vereador explica que muitas pessoas procuraram o seu gabinete alegando terem recebido notificações que estão em dívida ativa do imposto predial em Alegrete. Oliveira lembra que só após os 10 anos as pessoas passariam a ser donas do imóvel e daí sim começariam a dever o imposto. Acontece, segundo ele, que muitos, tanto da Airton Senna 2 e da Nilo Soares Gonçalves já pagaram IPTU antes desse tempo.

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-Eu fiz uma indicação solicitando ao Município que se isso aconteceu o Executivo compense em débitos futuros aos contribuintes, depois de fechar os 10 anos do contrato dos donos dos imóveis”. E em relação aos que estão em dívida ativa, o Vereador solicitou a remissão de dívidas de IPTU para que não fique como devedor.

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Já os que pagaram antes do período de 10 anos, determinado por Lei, para que se inicie a cobrar o IPTU aos contrantantes de casas no Programa Minha, Casa Minha Vida.

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