Após mais de um ano de espera, o vereador de Alegrete Vagner Fan do MDB, conseguiu por unanimidade a aprovação da Lei complementar que altera o Art. 2° e Art. 195 da Lei Complementar n°63, de 28 de setembro de 2017 que reformula o Código
Tributário do Município.
Os valores relativos a impostos, taxas, multas e infrações, créditos tributários e demais tributos contidos nas Leis Municipais, expressos em Unidade de Referência Monetária de Alegrete – URMA, serão corrigidos anualmente em janeiro, pela média dos indicadores IPCA, INPC (e o IGP-M fornecido pelo
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado dos últimos doze meses, ou seja, terá uma queda nos índices de reajuste destes tributos e, quem ganha, é a população de Alegrete. Antes era só pelo IGPM e conforme o vereador com índices altos de correção do IPTU, por exemplo.
“Estou muito feliz com a aprovação deste tema tão importante para o povo alegretense, agradeço aos meus colegas da Câmara de Vereadores que tiveram a sensibilidade de aderir a emenda que propus.
Estou na vida pública para isso, contem sempre comigo” , destaca o vereador Fan.
Texto: Assessoria Gab. Ver. Vagner Fan
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