A inspeção deverá ser conduzida por profissionais técnicos habilitados, que elaborarão um laudo técnico pericial para avaliar as condições físico-construtivas da edificação, bem como de suas instalações elétrica e hidráulica.
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De autoria dos vereadores Pillar e Gilmar, o laudo deverá identificar problemas, riscos e anomalias estruturais, indicar o estado atual de conservação do patrimônio, especificar a gravidade dos danos na fachada, cobertura,
revestimentos, pisos, tetos e instalações, bem como definir o grau de urgência para a execução dos
reparos.
“Deverá, ainda, prever as possíveis consequências, caso nenhuma medida seja adotada. Solicitei que, após a entrega do laudo, sejam tomadas as providências necessárias para garantir a segurança estrutural do prédio, especialmente aquelas intervenções urgentes que não possam aguardar a futura restauração”, ponderou o progressista. Pillar sugere ainda, que sejam tomadas medidas de segurança a fim de que sejam evitados riscos às pessoas que transitam no local.
Como justificativa, o prédio da Estação Ferroviária de Alegrete que foi definitivamente tombado pela Lei nº 6.827, de 23 de outubro de 2024, após processo conduzido pelo Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico e Cultural de Alegrete (COMPAHCA). Nos termos do artigo 181 da Lei Orgânica, “o
Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural e histórico por meio
de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação”.
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Além disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) transferiu a responsabilidade pela manutenção e conservação do prédio ao Município de Alegrete em 2018, por meio do Termo de Cessão de Uso nº 32/2018/DIF/DNIT. Dessa forma, a obrigação do Município decorre tanto da legislação vigente quanto do compromisso assumido no termo de cessão.
O prédio encontra-se desativado há muitos anos, apresentando sinais visíveis de deterioração, como desabamento de partes do telhado sobre a calçada. Na área posterior, onde funcionava o embarque e desembarque, mesmo com tentativas de isolamento, as cercas foram vandalizadas e parcialmente removidas. O local sofre constantes atos de depredação, incluindo vidros quebrados, portas arrombadas, pichações e incêndios.
Embora a prefeitura tenha divulgado recentemente um projeto de restauração do edifício, doado por uma arquiteta, ainda não há previsão para sua execução. Nos últimos anos, foram realizadas três tentativas de concessão do prédio à iniciativa privada, mas todas as licitações resultaram desertas.
Diante desse cenário, o vereador afirma que é imprescindível garantir a preservação do prédio por meio de manutenção adequada.
“A realização da avaliação técnica ou pericial do edifício e da cobertura da área de embarque e desembarque, para que sejam definidas as providências imediatas e urgentes. A intenção é evitar que a contínua deterioração comprometa a viabilidade do restauro e leve ao colapso da edificação”, justifica.
Além disso, a medida busca avaliar o grau de comprometimento da estrutura do prédio e os riscos aos quais as pessoas que circulam nas proximidades estão expostas. “Com base nesse diagnóstico, a prefeitura poderá adotar as medidas de segurança necessárias, incluindo a instalação de placas de advertência e o isolamento da área”, pontua Pillar.
