Prefeitos e secretários de educação, finanças e administração de municípios da AMFRO estiveram reunidos, em Uruguaiana, na primeira reunião da AMFRO em 2023.
Dentre as pautas foi discutido, novamente, o pagamento do piso nacional do magistério instituído em 2022 por uma portaria pelo governo federal de 33%, em que a Prefeitura de Alegrete entrou com uma liminar suspendendo aplicação do reajuste, já que não tem base legal, explica o Secretário Rui Alexandre Medeiros. Este ano o governo federal publicou uma nova portaria com reajuste de 14,9%.
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O secretário de educação e cultura, Rui Alexandre Medeiros diz que, desta vez, todos os municípios da AMFRO vão ajuizar uma ação pedindo a suspensão deste índice, visto que como o do ano passado não tem amparo Constituicional, atesta o Secretário.
- Acreditamos que o Judiciário não vai conceder esses reajustes, tanto o de 33% de 2022, como os 14,9% deste ano. O MEC precisa enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional regulamentando a nova Lei do FUNDEB, dizendo a forma de legalizar esses reajustes. E a partir daí o Ministério da Educação poderá conceder reajustes e os Municípios terão que cumprir. Hoje em dia não tem lei que regulamente este tipo de ação, explicou Rui Medeiros.