A Ação Civil Pública Cível que estava marcada para hoje (4), às 13h30min, no Salão do Júri foi cancelada.
De acordo com o Juiz Rafael Echeverria Borba, no último dia 31, já havia sido feito o pedido do cancelamento por motivo de força maior que envolve questões de saúde do magistrado, que atua em regime de substituição.
Ficou determinado que os autos fossem feitos conclusos ao magistrado titular para exame. O processo será examinado pelo Juiz Maurício Muliterno Thurow, que vai verificar se entende pertinente a audiência.
Entenda o caso:
A decisão foi tomada durante um plantão dominical no dia 23 de janeiro, onde as partes interessadas foram intimadas já na segunda-feira. O vereador Anilton explica que agora depende da prefeitura em autorizar que as pessoas possam ter o direito de moradia e regularizar suas residências.
O Juiz Rafael Echevarria Borba em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete designou uma audiência para busca de conciliação.
Quase 24h depois, corpo de André Martins é retirado das ferragens de caminhão
No seu entendimento, o magistrado reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública que busca a dignidade dos moradores da ocupação Maria de Lourdes, na área do antigo aeroporto com o fornecimento de energia elétrica.
O mandado de reintegração de posse foi expedido em abril de 2017 e não foi cumprido. Em outubro do ano passado o município pediu suspensão da reintegração por 120 dias. O Juiz reitera que pela situação de pandemia, o cumprimento da reintegração traria um problema social com o desalojamento dos moradores das 156 famílias.
Por outro lado, exige-se pela autoridade, até por uma questão sanitária, a regularização do fornecimento de energia elétrica. Com o transcurso do prazo sem o cumprimento da reintegração de posse, o Juiz Rafael atesta que propicia uma natural expectativa dos moradores de que a situação será regularizada. Inclusive muitos investiram na construção de residências.
Para o vereador Eder Fioravante será uma conquista muito grande. Uma luta de toda as pessoas que querem o direito de moradia digna com água e luz, destaca o vereador, que acompanha o caso das famílias da ocupação Maria de Lourdes.
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