A Corporação de Bombeiros de Alegrete informa que aquele proprietário ou responsável por uma edificação ao alcance da Lei de Prevenção do Estado que não regularizar a referida edificação, está sujeito às penalidades previstas na Lei e Decreto Estadual 51.803/2014 que vai de Advertência, Multa ou Interdição, sendo que o valor das multas varia de R$ 1.000,00 (hum mil reais); R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, dependendo da infração, poderá ser aplicada em dobro.
O horário de funcionamento da Assessoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros de Alegrete funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12 horas e das 14h às 18 horas.
Bombeiros de Alegrete alertam sobre regularização de obras
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