A proposta estabelece regras para garantir a permeabilidade do solo no entorno de árvores localizadas em áreas públicas e privadas do município.
O projeto busca impedir que o espaço ao redor das árvores seja totalmente coberto por concreto, asfalto, cimento ou outros materiais que dificultem a infiltração da água no solo. A iniciativa estabelece ainda dimensões mínimas para os chamados canteiros permeáveis, com o objetivo de assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das árvores urbanas.
Projeto prevê canteiros permeáveis
Conforme a proposta, deverá ser mantido um canteiro permeável de 1,20 metro por 2,50 metros ao redor das árvores. O texto, porém, prevê a possibilidade de adoção de dimensões menores quando forem compatíveis com o porte da espécie e suficientes para garantir sua saúde e desenvolvimento, mediante avaliação do órgão ambiental competente do Município.
A matéria também determina que responsáveis por áreas públicas ou privadas tenham prazo de seis meses, após a publicação da lei, para realizar as adequações necessárias. Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de o Poder Executivo realizar a abertura de canteiros permeáveis no entorno de árvores existentes em imóveis residenciais de famílias de baixa renda. A medida dependeria de avaliação socioeconômica e de disponibilidade orçamentária.
Multa pode chegar ao dobro em caso de reincidência
O projeto estabelece medidas administrativas para os casos de descumprimento. Inicialmente, o responsável seria notificado para regularizar a situação no prazo de 60 dias. Se a irregularidade não for corrigida, está prevista multa de 17 Unidades de Referência Municipal (URM), ou índice equivalente vigente no Município. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
A fiscalização e a aplicação das medidas caberiam ao órgão ambiental competente do Município.
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Justificativa destaca benefícios ambientais
Na justificativa, o vereador Gilmar Martins argumenta que a proposta pretende garantir condições adequadas para o desenvolvimento das árvores urbanas, especialmente em canteiros localizados em calçadas e demais espaços públicos ou privados.
Segundo a justificativa, a falta de área permeável ao redor das árvores pode comprometer o desenvolvimento das raízes, dificultar a absorção de água e nutrientes e enfraquecer a vegetação. O problema também pode aumentar o risco de quedas de árvores e, consequentemente, provocar danos e oferecer riscos à população. O texto destaca ainda que a manutenção de áreas permeáveis contribui para a preservação da arborização urbana, a drenagem das águas da chuva, o equilíbrio térmico e a qualidade de vida da população.
Para o autor, evitar a pavimentação completa do entorno das árvores também representa uma medida de sustentabilidade e de adaptação às condições climáticas, fortalecendo as políticas ambientais do município.
Tramitação terá novas discussões
Durante a sessão, o relator da CLJRF defendeu a necessidade de adequações no projeto, principalmente para garantir maior segurança jurídica e facilitar sua aplicação. Diante da discussão, o vereador Gilmar Martins solicitou vistas do parecer, com o objetivo de analisar possíveis alterações e emendas ao texto antes da continuidade da tramitação. Assim, o Projeto de Lei nº 0063/2026 permanece em discussão na Câmara e poderá receber ajustes antes de uma nova apreciação pelos vereadores.
Fotos e Fonte: assessoria CMA
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