No dia 4 de outubro de 2026, o eleitorado irá às urnas para escolher representantes em diferentes níveis de governo. Entre os cargos em disputa estão deputado federal, deputado estadual, senador, governador e vice-governador e presidente e vice-presidente da República. O eventual segundo turno será realizado em 25 de outubro.
Em meio à campanha eleitoral, é comum que candidatos a deputado estadual apresentem propostas relacionadas a obras, investimentos, serviços públicos e melhorias para determinadas regiões. Mas, assim como ocorre com os deputados federais, é importante compreender quais são as atribuições efetivas do cargo e quais responsabilidades pertencem ao Executivo estadual ou aos municípios.
Os deputados estaduais são membros da Assembleia Legislativa. Eles são eleitos para mandatos de quatro anos e atuam principalmente na elaboração das leis estaduais e na fiscalização do Poder Executivo estadual.
Legislação estadual
A principal função de um deputado estadual é legislar. Isso significa propor, discutir, alterar e votar projetos que tratam de assuntos de competência do estado. As matérias analisadas pelos parlamentares precisam respeitar a Constituição Federal e a Constituição do estado, além das demais normas que estabelecem os limites de atuação do Poder Legislativo estadual.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
Os deputados podem apresentar projetos de lei e também analisar propostas encaminhadas por outros parlamentares e pelos demais agentes que possuem iniciativa legislativa. As propostas passam, conforme o caso, pelas comissões da Assembleia Legislativa, onde são estudadas de maneira mais detalhada. As comissões são formadas por parlamentares e podem ser permanentes ou temporárias.
Nesses espaços, os deputados discutem os projetos, apresentam alterações e elaboram pareceres. Também podem ocorrer audiências públicas, permitindo a participação de especialistas, entidades, organizações e representantes da sociedade.
Dessa forma, o deputado estadual funciona como um dos representantes da população dentro do Legislativo, levando ao Parlamento demandas e discussões relacionadas ao estado e às diferentes regiões.
Fiscalização do governador
Além de criar leis, os deputados estaduais possuem uma função essencial de fiscalização do Poder Executivo estadual. Cabe à Assembleia Legislativa acompanhar as ações do governador e da administração estadual, verificando como estão sendo executadas as políticas públicas e utilizados os recursos públicos. Os parlamentares podem solicitar informações a órgãos do governo, convocar autoridades para prestar esclarecimentos, realizar audiências e utilizar instrumentos de investigação previstos na legislação. Entre esses mecanismos estão as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que podem ser instaladas para investigar fatos determinados, desde que atendidos os requisitos legais e regimentais. A fiscalização também permite que o Legislativo acompanhe programas e investimentos realizados pelo governo estadual em áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e assistência social.
O deputado pode fiscalizar, mas não administra o Estado
Uma diferença importante para o eleitor está na separação entre as funções do Legislativo e do Executivo. O governador é responsável pela administração do Estado. Cabe ao Poder Executivo estadual implementar políticas públicas, administrar secretarias e órgãos estaduais e executar programas e investimentos dentro das competências do governo. Já o deputado estadual atua no Poder Legislativo.
Ele pode propor leis, votar projetos, fiscalizar o governo, participar da discussão do orçamento e defender demandas da população, mas não possui atribuição para comandar diretamente uma secretaria, determinar a execução de uma obra ou administrar um serviço público estadual. Essa diferença é importante durante o período eleitoral, quando candidatos podem apresentar propostas para diferentes áreas.
Participação no orçamento estadual
Outra atribuição relevante dos deputados estaduais está relacionada ao Orçamento do Estado. A Assembleia Legislativa participa da análise e votação das leis orçamentárias que estabelecem a previsão de receitas e despesas do governo estadual. Os parlamentares podem apresentar emendas e discutir a destinação dos recursos públicos dentro das regras estabelecidas pela legislação. Por meio desse processo, o Legislativo participa das decisões sobre a aplicação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança e demais políticas públicas estaduais. O deputado também acompanha a execução do orçamento e pode cobrar explicações quando entender necessário.
Análise das contas do governador
Entre as funções de controle exercidas pela Assembleia está a apreciação das contas prestadas anualmente pelo governador. Nesse processo, os deputados analisam a situação das contas do governo, considerando os procedimentos previstos na legislação estadual e constitucional. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) exerce papel importante nesse acompanhamento, auxiliando o Poder Legislativo no controle externo da administração pública estadual. A Assembleia também possui competências relacionadas a questões financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Constituição estadual.
Relação com os municípios
Embora o deputado estadual tenha atuação voltada principalmente ao âmbito estadual, seu trabalho pode ter reflexos diretos nos municípios. Os parlamentares podem atuar politicamente para defender investimentos, buscar recursos estaduais e articular demandas de prefeitos, entidades e comunidades junto ao governo do Estado. No entanto, isso não significa que o deputado estadual seja responsável pela administração municipal.
Uma obra em uma rua municipal, por exemplo, normalmente está sob responsabilidade da prefeitura. Já investimentos em uma rodovia estadual ou em determinada estrutura pertencente ao Estado estão relacionados às atribuições do governo estadual.
O deputado pode defender a realização de investimentos e atuar na articulação política e orçamentária, mas não substitui o prefeito nem o governador na execução administrativa.
Outras atribuições
Além da atividade legislativa e da fiscalização, a Assembleia Legislativa possui outras competências previstas nas Constituições estaduais. Em determinadas situações, os deputados participam de decisões relacionadas a questões administrativas, financeiras e patrimoniais do Estado. Também podem exercer atribuições específicas relacionadas ao funcionamento das instituições estaduais.
A Constituição Federal estabelece ainda competências das Assembleias em situações envolvendo o governador e a administração estadual, observados os procedimentos previstos na legislação.
Qual é a diferença entre deputado estadual e deputado federal?
A diferença principal está no âmbito de atuação.O deputado federal atua na Câmara dos Deputados e participa da elaboração de leis federais, da fiscalização do governo federal e da discussão do Orçamento da União. Já o deputado estadual atua na Assembleia Legislativa e trata de matérias de competência do Estado, além de fiscalizar o governo estadual. Em 2026, o eleitor votará primeiro para deputado federal e, em seguida, para deputado estadual ou distrital.
O que o eleitor deve observar?
Durante a campanha eleitoral, conhecer as atribuições de cada cargo ajuda o eleitor a avaliar melhor as propostas apresentadas pelos candidatos. Um deputado estadual pode legislar, fiscalizar o governo, participar do orçamento e defender demandas regionais, mas não exerce as funções administrativas de um prefeito ou governador.
Por isso, ao analisar uma promessa de campanha, é importante perguntar: essa proposta depende de uma lei, de uma decisão orçamentária ou da atuação administrativa do Executivo?
Entender essa diferença permite que o eleitor escolha seus representantes com maior conhecimento e também saiba, durante o mandato, o que efetivamente pode cobrar de um deputado estadual. As Eleições Gerais de 2026 terão o primeiro turno em 4 de outubro, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.
Seja o primeiro a comentar