Linha ao Passo Novo – IFFar volta a ter meia passagem

Em sessão na noite do dia 24 de outubro, a Câmara Municipal sustou a aplicação do Decreto Municipal 176 que regulamenta o inciso V do artigo 40 da Lei Municipal no 6224/2020 com relação ao serviço de transporte público para o atendimento ao núcleo urbano do Distrito de Passo Novo.

ônibus IFFAR
ônibus IFFAR

O Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegrete foi fundamentado na Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sustação dos “os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, da mesma forma, a Lei Orgânica do Município prevê expressamente a competência do Poder Legislativo para tal.

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A assessoria da empresa Fronteira D’oeste que faz o transporte com três linhas ao Passo Novo ( IFFar) disse logo após a votação na Câmara que o preço continuava 4,25, porque é uma linha seletiva ( prevista em Lei) que circula em rodovia estadual onde ninguém pode viajar em pé.

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O secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Daniel Rosso, disse que se reuniu com a empresa, neste dia 7, que informa que vai acatar a decisão da Câmara e voltar a cobrar os R$2.10.

Desta forma, Prefeitura de Alegrete, por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, comunica o retorno da cobrança de meia tarifa no serviço de transporte público ao núcleo do Distrito Passo Novo, conforme a Lei Municipal n° 6.224/2020, a partir desta segunda-feira, 07.

A medida atende ao Decreto Legislativo 1.079/2022, de 25 de outubro, o qual interrompe a aplicação do Decreto Municipal n° 716, de 29 de agosto deste ano.

Rodrigo Perini, da empresa Fronteira D’oeste, falou que desde que por meio da notificação da Prefeitura vão cumprir, a determinação. O empresário acrescentou que mantém, desde que saiu a licitação em maio passado, três linhas ao Passo Novo.

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Ele explica que está fechando o relatório de outubro em que transportaram 107 mil pessoas e fizeram 14mil km com passagem a 4,25 e tiveram – um prejuizo estimado em 70 mil reais. Com a volta da meia passagem ( que vigorou 12 dias) estimou um prejuízo de 90 mil e vão ver como fazer para manter esse serviço.

Os estudantes do IFFar, que são a maioria de usuários desta linha, vem mantendo manifestações pelo transporte coletivo ao Instituto há mais de 8 meses, visto que enfrentaram dificuldades para se deslocar desde Alegrete ao local e vice versa, desde que iniciou o trabalho da empresa com a primeira licitação do transporte coletivo em Alegrete em maio deste ano.

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