A medida busca beneficiar pequenos empreendedores, com redução de encargos e possibilidade de regularização de débitos com a União.
A estimativa do governo federal é de que aproximadamente R$ 12 bilhões em dívidas sejam perdoados. O texto também estabelece mudanças nas regras de faturamento, permitindo que mais trabalhadores possam se enquadrar no regime simplificado de tributação.
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Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Com a nova legislação, o teto será ampliado gradualmente, passando para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028.
Para empresas abertas ao longo de 2027, o limite será calculado proporcionalmente ao período de atividade. A regra prevê o valor de R$ 9.166,67 multiplicado pelo número de meses entre a abertura do negócio e o fim daquele ano, considerando frações de mês como um mês inteiro.
A legislação também permite que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Perdão de dívidas tem condições
A nova lei estabelece a remissão integral de créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a débitos existentes até 13 de outubro de 2026. A medida abrange dívidas relacionadas à Contribuição para a Seguridade Social e obrigações acessórias, incluindo juros, multas e encargos legais.
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter em dia o pagamento das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027.
O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do perdão das dívidas. Também será necessário comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida.
Segundo as estimativas do governo federal, o impacto orçamentário da remissão das dívidas deverá alcançar R$ 3 bilhões ao longo dos próximos três anos.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada e reúne medidas voltadas à ampliação do acesso ao regime do MEI e à regularização de pendências financeiras dos pequenos empreendedores.
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