No último dia 12 de março, o Ministério Público recomendou ao Município de Alegrete que fiscalize, com acompanhamento da Brigada Militar, o cumprimento das normas em vigor do Sistema de Distanciamento Controlado do RS, de parte dos estabelecimentos comerciais locais. Conforme a recomendação elaborada pelo promotor de Justiça da 1ª Promotoria Cível da Comarca de Alegrete, Rodrigo Alberto Woelf Piton, uma vez constatada a abertura do comércio fora das diretrizes e protocolos das medidas sanitárias segmentadas referentes à bandeira preta, devem ser adotadas as seguintes medidas: aplicar multa na proporção das infrações cometidas, avaliar a possibilidade de cassar o alvará do estabelecimento infrator e encaminhar ao Ministério Público a listagem dos estabelecimentos multados, a fim de que seja avaliada a conduta no âmbito criminal.
A Recomendação registra ainda que o eventual descumprimento das medidas determinadas pelo Modelo de Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, poderá ensejar a responsabilização do gestor municipal por crime de responsabilidade. A recomendação considera a Constituição Federal, as atribuições do Ministério Público, a lei federal nº13.979 e o Decreto Estadual n.º 55.771/2021, que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus, em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade de os municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas.
O prefeito Márcio Amaral ressalta que o documento enviado pelo MP demonstra a preocupação de todos os poderes com a pandemia em nosso Alegrete. Amaral garante que toda a estrutura da Prefeitura está direcionada no esforço necessário para que as medidas do governo do Estado sejam cumpridas. “Temos uma relação muito respeitosa com o MP antes mesmo do cargo de prefeito e respeitamos toda e qualquer recomendação. É muito positivo que as pessoas em geral – e principalmente aquelas que acham que é fácil sair descumprindo leis e regras- saibam que a nossa justiça também está de olho e irá cobrar de quem tentar burlar medidas cometendo crimes contra a saúde pública,”.
Foto: MPRS
e receba os alertas de notícias em nosso grupo exclusivo! É de graça.