A informação é do vereador Luciano Belmonte que, seguindo o Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, vai analisar e dar um parecer no processo.
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Segundo os trâmites burocráticos, o prazo é de 60 dias para apreciação. Após esse período, o gestor tem 30 dias para apresentar a defesa ou se houver alguma impugnação.
No próximo passo serão 15 dias para o relator, que ainda não foi definido, escrever o parecer pela concordância ou não com o prévio do TCE.
Luciano Belmonte é o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e juntamente com os vereadores Cléo Trindade e Dileusa Alves dirigem os trabalhos de apreciação.
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