O Procon Alegrete em parceria com o Centro Empresarial de Alegrete estará realizando uma campanha conjunta com o comércio de Alegrete, para conscientização quanto afixação dos preços em todos os produtos das lojas. Conforme o diretor do Procon, Geferson Cambraia Maidana, existe leis que obrigam a afixação correta dos preços de produtos e serviços.
A informação clara e correta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como a Lei Federal n° 10.962/04 e Decreto 5903/06, que dispõe sobre este tema. Os preços devem ser informados e afixados de maneira clara, precisa e de fácil visualização para o consumidor. Se a loja possui produtos na vitrine, os valores também devem ser expostos. Caso opte para o uso de código de barras para a identificação do valor, será necessário a instalação de equipamentos de leitura ótica para a consulta dos consumidores. Esses equipamentos devem estar localizados na área de venda, para a qual também deverá ser em locais de fácil acesso e visualização.
Também na venda parcelada tem que ser igualmente informado detalhes do parcelamento, o número de vezes e os valores das prestações. Os técnicos do Procon farão uma visita em todo o comércio a partir do dia 10 de junho, quando serão dadas orientações e será estipulado um prazo de 30 dias para que o estabelecimento regularize, caso seja necessário.
DPCom PMA
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