Vereador Fan questiona destinação de área do RPPS para empreendimento comercial

O vereador Vagner Fan (PL) questionou na tribuna da Câmara, em audiência na noite do dia 26, a área onde vai ser construído o Shopping de Alegrete e o anuncio de venda de cotas em um local que diz ser do Município e destinado ao RPPS- regime de previdência dos municipários.

Vereador Vagner Fan

Ele salientou não ser contra o Shopping, mas precisa ter clareza do projeto já que a área, segundo ele, pertence a previdência dos servidores públicos do Município. Fan indaga se os servidores vão receber alguma compensação. – Depois chega tudo de última hora para Câmara analisar, pondera.

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Dimitri Toscani- Procurador do Município e, atualmente diretor do Alegrete- Prev, explica que aquela área é do Município e foi destinada ao RPPS, portanto qualquer negociação terá que vir o retorno ao Fundo de Previdência dos servidores municipais. Além dos valores de um eventual negócio virem par o RPPS. E isso vai possibilitar um processo licitatório com livre e ampla concorrência aos eventuais interessados, esclareceu o servidor público.

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Roberto Monteiro

Como pode um vereador do pl, partido ultra liberal de extrema direita questionar a destinação de um terreno para construção de um shopping??? esse vereador deve ser melancia…

Luiz Alberto Marchesan

BAH!!!
Para construir em ÁREA PÚBLICA, qual a conduta legal??? Leilão??? Como uma empresa PRIVADA vai construir em área PÚBLICA??? É preciso esclarecer, pois essa empresa esteve divulgando esse empreendimento, já na Exposição, em outubro de 2023, mas como assim???? Se é área do RPPS, É NECESSÁRIO uma ASSEMBLÉIA com o funcionalismo municipal, afinal essa área pertence ao RPPS. O prefeito e o presidente do RPPS, que é indicado e nomeado pelo prefeito, NÃO tem essa competência, NO MÍNIMO AUDIÊNCIA PÚBLICA E PROJETO NA CÂMARA DE VEREADORES.
Qual o valor ESSA EMPRESA PAGARÁ???? QUAL LEI LHE FACULTA CONSTRUIR EM ÁREA PÚBLICA???
A reportagem poderia verificar se ESSA ÁREA está em litígio, pois HÁ UM PROCESSO JUDICIAL CONTRA A PREFEITURA, referente área que foi AFETADA para o RPPS, transação denunciada, à época, ao MP. Grato