No entanto, após acordo no Supremo Tribunal Federal em maio, a União começou na semana passada a compensar os outros entes da Federação pelos valores que deixaram de entrar. O Governo do Estado anunciou no último dia 4, o início do repasse aos municípios, e Alegrete tem uma parte a receber.
Na última terça-feira (11), a primeira parcela caiu na conta da prefeitura. Para o município, o valor é de R$ 280.223,35. Até o final do ano, em valores mensais, o total a ser pago vai chegar a R$ 1.947.433,43 A compensação se estende por 2024 (R$ 2.640.244,35) e 2025 (R$ 1.320.131,96). No montante, até 2025, Alegrete terá um valor estimado em R$ 5.907.808,00 nos cofres públicos.
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As Leis Complementares Federais 192 e 194, propostas pelo Governo Bolsonaro em período pré-eleitoral e aprovadas pelo Congresso, determinaram a redução das alíquotas dos combustíveis, da energia elétrica e das telecomunicações de 25% para 17%, impactando diretamente a arrecadação de ICMS pelos Estados. O Rio Grande do Sul teve uma queda bruta de aproximadamente R$ 5 bilhões em 2022, afetando o repasse constitucional aos municípios.
As leis federais previram a compensação para os Estados por meio de dedução nas parcelas das dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. A compensação ficou para ser efetivada em 2023, após regulamentações do Ministério da Fazenda. O Rio Grande do Sul irá compensar R$ 3,02 bilhões, sendo R$ 994,98 milhões em 2023, R$ 1.348,95 bilhão em 2024 e R$ 674,48 milhões em 2025.
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A primeira parcela, de R$ 165,59 milhões, foi compensada no dia 3. “Esse valor corresponde ao pagamento das parcelas das dívidas com a União com vencimento em 3 de julho. Os contratos das dívidas com a União terão as parcelas integralmente deduzidas para compensar as perdas do ICMS até o mês de novembro, pelo menos. Ou seja, as dívidas com a União serão quitadas por dedução todo primeiro dia útil dos próximos meses”, explicou o subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher.
Apesar de o Executivo estadual receber a compensação em forma de dedução das parcelas da dívida, o repasse aos municípios será feito por meio de valores financeiros que serão acrescidos às parcelas periódicas das transferências.
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Os municípios receberão 25% dos valores destinados ao Rio Grande do Sul, de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar 194/2022, na forma do item 4 do artigo 158 da Constituição Federal.
Foto: Alex Lopes
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