Nesta fase os moradores do bairro devem realizar seu pré-cadastro diretamente no site da instituição responsável pela execução do projeto, através do endereço eletrônico https://minhaterralegal.com.br/cadastro-casa-verde-e-amarela/.
Com este ato, a comunidade dá mais um importante passo para a efetivação do Projeto de Regularização do Bairro Airton Sena, que tramita junto ao Governo Federal dentro do Programa Casa Verde Amarela, programa este, que disponibiliza também recursos para regularização fundiária.
O vice-presidente da Federação Rio-grandense das Associações Comunitárias e Bairro (FRACAB), Adão Roberto, acompanha o desenvolvimento do projeto e está colaborando na mobilização da comunidade em conjunto com Fátima Noronha, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Airton Sena.
Nos atos anteriores consta a Portaria nº 899, de 25 de março de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, o resultado do processo de seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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No resultado consta contemplada a proposta de regularização fundiária do Bairro Airton Sena, em Alegrete, com previsão orçamentaria de financiamento em torno de R$ 1.178.700,00 contemplando cerca de 300 lotes, incluso também recursos para melhoria nas residências.
Com base nas ultimas legislações e programas do Governo Federal, o projeto foi reiniciada em janeiro de 2021, com o apoio da administração municipal, FRACAB e da Associação de Moradores do Bairro Airton Sena, que juntos buscam alternativas para a regularização das propriedades do bairro.
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Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Fotos: FRACAB
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