Entre as propostas aprovadas estão medidas sobre segurança de pedestres em obras, transparência em imóveis alugados pelo poder público e criação da Semana da Vida.
A Câmara Municipal de Alegrete analisou 12 matérias durante a Sessão Ordinária de 2026, realizada na noite desta segunda-feira (24). Na pauta, estavam projetos de lei, emendas, pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), votos congratulatórios e uma moção de aplauso. Três projetos foram aprovados, enquanto outros três receberam pareceres contrários da comissão e tiveram os posicionamentos mantidos pelo plenário. Uma das propostas, que trata do combate à desinformação nos canais oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo, teve a votação adiada.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 0028/2026, de autoria do vereador Vagner Fan, que estabelece regras de transparência para os contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal. A proposta determina que os imóveis alugados pelo poder público tenham, em local visível, uma placa com informações sobre o contrato, incluindo a data de início, o valor mensal da locação e o prazo de vigência. O projeto recebeu emendas e foi aprovado por 13 votos favoráveis e uma abstenção.
Outra proposta aprovada durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 0026/2026, de autoria do vereador Leandro Meneghetti, que estabelece a obrigatoriedade de sinalização e de garantia de passagem segura para pedestres durante a realização de obras em passeios públicos. A medida busca disciplinar situações em que intervenções em calçadas possam comprometer a circulação de pessoas, estabelecendo a necessidade de condições adequadas para a passagem durante a execução dos serviços.
Também passou pelo plenário o Projeto de Lei nº 0024/2026, de autoria do vereador Vagner Fan, que institui o Dia da Valorização da Vida do Nascituro e a Semana da Vida no calendário oficial do município. Com a aprovação, as datas passam a integrar oficialmente o calendário municipal.
A pauta também foi marcada pela análise de três pareceres contrários emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O primeiro deles tratou do Projeto de Lei nº 0047/2026, de autoria do vereador Paulo Berquó, que previa atendimento preferencial e a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de Alegrete.
De acordo com o relator, a legislação municipal já contempla o tema por meio da Lei nº 6.726/2023. Durante a discussão em plenário, o autor solicitou a retirada da proposta com o objetivo de apresentar um novo projeto posteriormente.
Na sequência, os vereadores analisaram o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 0064/2026, de autoria de Leandro Meneghetti. A matéria estabelecia diretrizes para a recomposição de vias e passeios públicos danificados durante intervenções realizadas pela concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O texto previa que, após a conclusão das obras, fosse realizada a recomposição provisória das áreas afetadas, de modo a garantir condições de segurança e circulação para pedestres, ciclistas e motoristas.
O relator apontou a necessidade de adequações no texto, principalmente para garantir maior clareza, precisão normativa e segurança jurídica. O parecer contrário foi levado à votação e acabou mantido pelos vereadores.
O terceiro parecer contrário analisado durante a noite envolveu o Projeto de Lei nº 0075/2026, que altera dispositivos da Lei nº 6.774/2024 relacionados ao pagamento de diárias e transporte no Poder Legislativo Municipal. Conforme o entendimento apresentado no parecer, a proposta interfere na organização administrativa interna da Câmara e nas atribuições da Presidência e dos setores responsáveis pela execução das despesas. O posicionamento da comissão foi aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários.
Entre as matérias que não tiveram votação concluída está o Projeto de Lei nº 0046/2026, de autoria do vereador Paulo Berquó. A proposta cria a Política Municipal de Combate à Desinformação e prevê a criação de um selo de veracidade para os canais oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo.
Durante a discussão da matéria, foi apresentado um pedido de adiamento da votação por três sessões. Com isso, o projeto deverá retornar à pauta posteriormente para nova análise dos vereadores.
A sessão também foi marcada pela aprovação de homenagens. Os vereadores aprovaram Votos Congratulatórios ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Alegrete (COMPAHCA) e à nova diretoria do Lions Clube Alegrete.
Também foi aprovada uma Moção de Aplauso à Reitoria da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) pela reabertura do Restaurante Universitário.
Fonte e fotos; Assessoria da Câmara
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