O projeto de lei complementar 0002/2022 acrescenta artigos que regulamenta as atividades de bar, pub, lanchonete, restaurantes e similares em Alegrete.
A Secretária de Desenvolvimento Econômico, Caroline Figueiredo, explica que a lei complementar é justamente para que os estabelecimentos como bares, restaurantes e similares que quiserem ter som ao vivo sigam o que diz a lei no sentido de isolamento acústico e seguir o PPCI dos Bombeiros.
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- Com a função da liberdade econômica, muitos declaram uma atividade e exercem outra. Sendo que para ter música ao vivo, as normas são um pouco mais rígidas, disse a Secretária.
Ela lembrou que tem denúncia no Ministério Público sobre irregularidades de estabelecimentos com som ao vivo que prejudicam vizinhos e, devido a isso, precisamos fazer com que se adequem e continuem suas atividades.
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