O Decreto nº 58.184/2025, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 2 de junho, reforça esse compromisso.
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Essa exigência, prevista também na Lei nº 12.741/2012, visa garantir transparência fiscal, facilitar o controle tributário e combater a sonegação. Além disso, permite que os consumidores participem de programas como o Nota Fiscal Gaúcha, que distribui prêmios aos cadastrados.
A medida já entrará em vigor nos atacarejos de Alegrete e aos poucos receberá ainda mais adesão por parte dos clientes do Município. O Procon reforça que estará atento a essa nova movimentação no mercado e preza por setor mais justo e transparente em relação aos encargos fiscais.