A ação dispõe de um prazo de seis meses para que a licitação seja feita, sob pena do Município pagar multa no valor de um salário mínimo, por mês, por atraso no cumprimento judicial.
Também foi determinado que a Prefeitura se abstenha de renovar contrato de uso dos espaços do bem público, e verifique, semestralmente, o cumprimento dos contratos de concessão.
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Conforme a ação, os camelôs que ocupam espaços no entorno da Praça General Osório não dever usar o passeio público com mostruários. Devido a isso, três microempreendedores do local deverão pagar um salário mínimo regional por descumprirem a ordem judicial.
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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Caroline Figueredo, informa que na próxima sexta-feira(14), vão realizar uma reunião com os camelôs as 9h, no Salão Vermelho da Prefeitura, para tratar sobre esse assunto.
O correto seria a retirada dos camelôs da praça, sendo um espaço público que está sendo utilizado como área particular, uma vez que o espaço é inacessível aos demais cidadãos, que precisam andar pela rua ou evitar passar por aquele lado da praça.