A demanda chegou até a Promotoria em virtude da reclamação de pais, alunos e servidores do Instituto Federal Farroupilha diante da falta de ônibus em número suficiente para realizar o transporte dos usuários da cidade até a região.
A situação já vinha sendo acompanhada pelo Ministério Público desde o início do ano letivo, em virtude de diversas reclamações da da falta de segurança, super lotação e insuficiência de carros disponíveis para realizar as três linhas que ligam o Centro até a localidade do Passo Novo.
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A Promotora responsável pelo caso já havia notificado o Município para que adotasse as medidas necessárias para o adequado atendimento da demanda, tendo, inclusive realizado mais de uma reunião para tentar resolver a questão. Porém, diante da inefetividade das medidas adotadas pelos requeridos e da discordância entre a empresa e a Prefeitura sobre quem seria o responsável por assumir o ônus pela correção do problema, ocasionado pela falta de previsão de número suficiente de linhas para atender a localidade no contrato assinado entre o Município e a empresa, o Ministério Público encaminhou a ação para apreciação do Poder Judiciário solicitado urgência na apreciação. A ação que foi distribuída na 1a Vara Cível ainda aguarda decisão.
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