A prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por meio da Casa do Empreendedor informa que, a declaração é obrigatória, mesmo que não tenha registrado faturamento no período do ano de 2023.
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Para efetuar a declaração, o microempreendedor deve acessar o site: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Outra alternativa é comparecer à Casa do Empreendedor de Alegrete, que está localizada na Rua Luiz de Freitas, 151, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 13h.
O microempreendedor dever apresentar documento pessoal com foto, além de informar o valor a ser declarado. Esse serviço é gratuito, rápido, prático e confiável. Para mais informações entre em contato pelo telefone (55) 3120-1054.
Alerta
A Receita Federal não envia nenhum tipo de mensagem por e-mail ou WhatsApp e as duas únicas obrigações do MEI são: pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e efetuar a Declaração Anual de Faturamento.
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