Para quem teve faturamento inferior a esse valor em 2022, a medida está prevista para início em 1º de dezembro de 2024, conforme decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
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Como informado anteriormente, os produtores que estão neste grupo de obrigatoriedade poderão utilizar os talões até o dia 31 de maio. Conforme a receita estadual, a NF-e poderá ser emitida por meio de diferentes opções, como aplicativos próprios, aplicativos desenvolvidos por associações/cooperativas ou a Nota Fiscal Avulsa, disponibilizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). O último modelo, no entanto, exige o uso de computador e maior conhecimento técnico.
A iniciativa que torna o processo o mais simplificado possível é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que pode ser baixado no celular dos produtores. Por meio deste aplicativo, é possível emitir o documento fiscal para mais de 200 tipos de produtos. Depois que os contribuintes preenchem os dados obrigatórios no aplicativo, a operação é autorizada e a nota fiscal é emitida, podendo ser compartilhada. Assim, toda a complexidade tributária do documento fiscal fica a cargo da Receita Estadual.
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Como os produtores rurais trabalham no campo, muitas vezes sem acesso à internet, o NFF permite também o uso sem conexão. Com isso, os usuários emitem a NF-e de forma off-line e, quando o aplicativo é acessado com o acesso restabelecido, a nota é autorizada. Para esses casos, o limite para solicitações é de 30 notas fiscais eletrônicas, R$ 300 mil ou 168 horas – depois disso, é preciso estar conectado à internet para que a ferramenta possa seguir sendo usada.
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