Prefeito esclarece por que ainda não foram cumpridas as incorporações de servidores municipais

O prefeito Márcio Fonseca do Amaral, juntamente com o vice-prefeito e os secretários municipais, entre eles José Luiz Caurio gestor da Secretaria de Finanças, esclareceu em uma live a questão que será votada na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Alegrete no dia 3 de junho.

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Sobre a Lei de incorporação, aprovado no final do ano passado, o prefeito disse que até o momento não foi implementado, porque verificaram irregularidades nesse projeto e irão elaborar um novo documento para corrigir pontos da Lei Nº 078/2023. Ele mencionou que estão buscando alternativas para dar andamento a um novo projeto de lei referente a essa questão.

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Ele esclareceu que o impacto na folha seria de 26 mil reais e mais 300 mil reais de encargos, e que isso não seria problema, diante da folha de pagamento da Prefeitura que é de 11 milhões de reais. Mas, posteriormente, chegou a informação de que a situação não seria bem assim, e foi solicitado um novo cálculo, que concluiu que o aumento seria de mais de 900 mil reais na folha. Isso faria com que o índice de pessoal passasse de 52,86% para 59%, e devido a isso não seria possível, atestou. Ele lembrou que, com a queda de arrecadação de 20 milhões de reais a menos de ICMS, essa situação seria ainda mais complicada.

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Márcio Amaral disse que, inclusive, foi aberta uma sindicância administrativa para verificar onde houve o equívoco. “Precisamos elucidar onde houve os problemas nos cálculos e não podemos comprometer as finanças públicas do Município”, salientou. Em caso de aprovação, isso poderia prejudicar o pagamento da folha para o ano de 2025, lembrou o prefeito. O cumprimento da lei como está inviabilizaria o pagamento do funcionalismo em 5 ou 6 meses, além de quebrar o RPPS.

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