O advogado e vereador Eder Fioravante tem acompanhado o caso de perto, e juntamente com o advogado Djalmo Souza do Santos, que é o representante de dois proprietários de bancas, tem buscado alternativas para resolver o impasse do camelódromo.
A ação dispõe de um prazo de seis meses para que a licitação seja feita, sob pena do Município pagar multa no valor de um salário mínimo, por mês, por atraso no cumprimento judicial.
Segundo Fioravante, foi determinado que a Prefeitura se abstenha de renovar contrato de uso dos espaços do bem público, e verifique, semestralmente, o cumprimento dos contratos de concessão.
Conforme a ação, os camelôs que ocupam espaços no entorno da Praça General Osório não dever usar o passeio público com mostruários. Devido a isso, três microempreendedores do local foram condenados a pagar um salário mínimo regional por descumprirem a ordem judicial.
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A referida sentença de 2014, foi proferida procedente pelo juiz substituto Adalberto Narciso Hommerding, documento datado em 31 de agosto de 2022.
O que diz a sentença:
Determinou que o Município de licitação pública no prazo de 6 meses, que segundo os advogados Djalmo e Eder, terá o prazo inicial após o trânsito julgado da sentença.
Atualmente o processo encontra-se em recurso de apelação, que possui o efeito suspensivo.
A referida sentença ainda determina que o município se abstenha de renovar os contratos vigentes de direito real de concessão de uso. “Resumindo, não poderá ser renovados os contratos”, explica Fioravante.
Para o advogado, fica claro o entendimento de que a sentença versa sobre não ocupar o passeio público com mostruários. Também restou determinado na sentença que o Município realize verificações semestrais para averiguar o cumprimento de contrato de concessão. Item esse, que o advogado Eder Fioravante, destaca como crucial na questão que a sentença não obriga os camelôs a saírem do local.
Na terça-feira (14), na reunião ficou ajustado que os camelôs terão um encontro ainda essa semana, para decidir se querem continuar no lugar ou preferem outro espaço público, ou irão ingressar num processo licitatório.
Para os advogados Djalmo Santos e Éder Fioravante, está explícito na sentença, a não obrigatoriedade da saída do camelódromo da Praça General Osório para outro local e sim a regularização com licitação e desobstruir as calçadas.
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“Somente deverá ser solicitado a retirada dos camelôs, após julgado e transitado a sentença”, reitera Éder.
A nona reunião sobre o caso contou com a presença do vice-prefeito Jesse Trindade, Secretária de Desenvolvimento Caroline Figueiredo, procurador Paulo Faraco, vereadores Fábio Perez, Ênio Bastos, Éder Fioravante e uma representação de camelôs.
De acordo com informações, a ata da reunião será entregue ao vice-prefeito e procurador do município, até sexta-feira (17).
Em contato com a Secretária de Desenvolvimento, Caroline Figueiredo, ela destacou que a Prefeitura enquanto Ré, irá cumprir com a decisão judicial, suspensa pelo recurso interpelado pelos comerciantes e já estuda a possibilidade de licitar um espaço público para realocar o camelódromo, tendo em vista que a decisão não cabe apenas às bancas e sim a todo comércio em torno da Praça General Osório.
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Essa ação foi uma iniciativa do Ministério Público no ano de 2014, como já foi citado e, no momento, a exigência ocorre apenas naquele local.
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