Conforme o presidente da Câmara, Luciano Belmonte, o projeto chegou ao Poder Legislativo dois dias antes do recesso de julho. A integrante da mesa diretora, vereadora Dileusa Alves, informa que o projeto já passou em duas comissões e agora vai para CIDBes para ser apreciado e só depois vai para votação.
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Esse projeto vai entrar na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara prevista para quinta-feira (10). O Secretário de Administração, Zeca Faraco, informa que são 91CCs e 25 contratados na Prefeitura que terão direito a receber esse vale.
Os demais servidores do quadro de carreira do Município já recebem o vale alimentação desde maio de 2022. O Decreto nº. 410, foi o que autorizou a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais ativos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, os agentes comunitários de saúde – CLT e os servidores celetistas do quadro em extinção, de acordo com a proporcionalidade do respectivo regime de Trabalho, conforme a execução da lei n° 6.474. Fica estipulado o valor do auxílio-alimentação em R$ 350,00 para os servidores de 40h semanais, R$ 262,50 aos de 30h e R$ 175,00 aos de 20h.
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A contribuição do servidor para o custeio do auxílio-alimentação será de 10% do valor recebido sob este título. O decreto concede o auxílio-alimentação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do pagamento da remuneração mensal dos servidores municipais.
Confira o decreto, na íntegra, a seguir:
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