Começou a valer na terça-feira (1º), as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.
A Receita Estadual liberou, na terça-feira (17), a consulta ao número da Inscrição Estadual (IE) para Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no Rio Grande do Sul que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A partir de outubro, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no Rio Grande do Sul que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passarão a ter Inscrição Estadual (IE).
O governo do Estado e o Banrisul anunciaram na última segunda-feira (15) a criação de uma linha de crédito especial, com juros subsidiados, para apoiar a retomada de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e negócios de pequeno porte afetados pelas enchentes de abril e maio.
A medida é uma determinação federal, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023, que busca a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
A cobrança da taxa anual associativa é mais um exemplo dessas práticas que usam dados públicos dos microempreendedores para enviar mensagens com cobranças falsas.