A decisão atendeu a um pedido do governo do Estado e revogou uma medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de compra e venda da estatal, último passo necessário para a privatização.
Embora a decisão ainda precise ser confirmada pelo plenário do TCE, o governo do Estado já está autorizado a assinar o contrato com o consórcio Aegea, que arrematou a Corsan por R$ 4,15 bilhões em um leilão realizado no final do ano passado. O consórcio espera que a assinatura ocorra até sexta-feira (7).
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O presidente do TCE, Alexandre Postal, afirmou que sua decisão foi embasada em uma manifestação da equipe técnica do tribunal. Ele destacou que, em todos os processos de venda de empresas públicas, o tribunal analisa o edital para evitar possíveis erros. Postal ressaltou que outros poderes e órgãos já analisaram e aprovaram o procedimento de transferência do serviço para a iniciativa privada.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, autor do pedido para derrubar a liminar, comemorou o resultado, afirmando que a decisão afasta o último obstáculo para a assinatura do contrato de privatização da Corsan. O governador Eduardo Leite também celebrou a liberação da assinatura do contrato, afirmando que a decisão repõe o que já tinha sido definido pela população gaúcha.
A venda da Corsan tem gerado controvérsia. A bancada do PT, por exemplo, considerou a decisão de Postal como “monocrática” e um desrespeito à própria instituição que ele preside. O partido afirmou que continuará defendendo o interesse público e analisando as medidas cabíveis.
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A decisão de Alexandre Postal considerou que o atraso na conclusão da venda poderia resultar na perda ou adiamento de investimentos no saneamento básico do Rio Grande do Sul. O presidente do TCE mencionou uma cláusula do edital de privatização que estabelece uma validade de 180 dias para a proposta apresentada pelos compradores. Postal ressaltou que o atraso nas obras de esgotamento sanitário causado pela incerteza quanto ao futuro da Corsan poderia resultar no não cumprimento das metas estabelecidas no novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Com a privatização, o governo do Estado prevê investimentos de R$ 13 bilhões na Corsan nos próximos 10 anos para atender às metas do marco legal do saneamento, que determina o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com tratamento de esgoto até 2033. O consórcio Aegea afirmou que a decisão é de fundamental importância para o Rio Grande do Sul e que está pronto para assumir a operação nos municípios atendidos pela Corsan e investir na infraestrutura de abastecimento de água e expansão do sistema de esgotamento sanitário, visando à universalização do saneamento.
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No entanto, críticos da privatização, como a bancada do PT, consideram a decisão unilateral e afirmam que continuarão defendendo o interesse público, analisando as medidas cabíveis.
É importante ressaltar que a decisão de Alexandre Postal ainda precisa ser confirmada pelo plenário do TCE, que avaliará o processo na sessão do dia 19 de julho.
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