A proposta, de autoria do vereador Leandro Meneghetti, foi apreciada durante a 47ª Sessão Ordinária do ano e busca ampliar as condições para que mulheres em situação de violência possam conquistar independência financeira, fortalecer sua autonomia e romper o ciclo de violência. Dos 15 vereadores, onze estiveram presente nos trabalhos. Quatro vereadores ausentes: Firminia Soares, Eder Fioravante, Joceli Oviedo e Paulo Bérquo.
Entre as diretrizes previstas estão o incentivo à inserção e reinserção no mercado de trabalho, qualificação profissional, capacitação, empreendedorismo e inclusão social e econômica. O projeto também prevê o fortalecimento da articulação entre os órgãos públicos e a rede de proteção e atendimento às mulheres.
Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá desenvolver ações em parceria com empresas públicas e privadas, entidades da sociedade civil e outras instituições. Também poderá realizar encaminhamentos para cursos de qualificação profissional e programas de geração de renda, além de integrar a iniciativa a políticas públicas já existentes no município.
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Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de o Executivo avaliar, em editais de licitação e contratos administrativos, a inclusão de cláusulas sociais que incentivem a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida deverá respeitar princípios como legalidade, isonomia, razoabilidade, publicidade e competitividade, além da legislação vigente sobre licitações e contratos.
Proteção e sigilo
O texto também estabelece cuidados com a proteção das beneficiárias. A comprovação da condição de mulher em situação de violência poderá ocorrer por meio de encaminhamento da rede municipal de proteção, documento expedido por órgão da rede de atendimento, decisão judicial, medida protetiva de urgência, registro de ocorrência policial acompanhado de avaliação técnica ou outro meio definido em regulamentação.
As informações deverão ter acesso restrito aos agentes públicos e às pessoas necessárias para a execução das ações, com a proibição do compartilhamento indevido de dados pessoais.
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O projeto determina ainda que as ações deverão observar a disponibilidade financeira do município, as dotações orçamentárias existentes e os limites da legislação fiscal.
Dependência financeira e rompimento do ciclo de violência
Na justificativa apresentada ao projeto, o vereador Leandro Meneghetti destacou que a dependência financeira pode dificultar o rompimento do ciclo de violência doméstica.
Segundo o parlamentar, a proposta pretende criar diretrizes para incentivar a qualificação profissional, a geração de renda, o acesso ao mercado de trabalho e o fortalecimento da rede de proteção.
A iniciativa também busca estimular a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil para ampliar as oportunidades de independência econômica e inclusão social.
O vereador ressaltou ainda que o projeto possui caráter orientativo e programático, não criando novos cargos, órgãos ou despesas obrigatórias para o Poder Executivo. A implementação das ações deverá respeitar a autonomia administrativa municipal e a legislação orçamentária e fiscal.
Com a aprovação unânime pelo Legislativo, a proposta avança dentro do processo legislativo municipal e representa uma iniciativa voltada à promoção da autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Alegrete.
Fonte: assessoria CMA
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