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Na última segunda-feira, 20 de julho, aconteceu na Câmara de Vereadores de Alegrete a votação do Projeto de Lei 036/2020 que propõe alterações no Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores. Pois, a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, determinou que os estados e municípios devem se adaptar às novas regras.
O projeto foi proposto pelo executivo municipal porque a Emenda Constitucional nº103/2019 estabelece que a alíquota de contribuição de servidores públicos deve ser de 14%, de modo que a estabelecida no município é atualmente de 11%. Assim, os municípios com déficit atuarial, que corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios, como é o caso de Alegrete, precisam se adaptar à nova legislação. Diante disso, e com base no Art. 11 da E.C. nº 103/2019, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) propôs uma Emenda ao projeto, na qual prevê que a alíquota seja aplicada de forma escalonada.
Para a vereadora Maria do Horto “a aprovação da emenda foi uma vitória dos trabalhadores. Essa emenda desonera os servidores tem menores salários e não compromete o sistema previdenciário do município. A reforma da previdência aprovada no ano passado trouxe diversos prejuízos para o trabalhador, mas os municípios precisam estar atentos ao elaborarem suas propostas, desenvolvendo estas de forma que não retirem direitos e não prejudiquem os servidores”.
Maria do Horto afirma ainda que “a luta pelos direitos dos trabalhadores precisa ser constante. Pois no Brasil, formou-se um imaginário coletivo de que sempre o trabalhador é quem deve “pagar a conta”. Contudo, precisamos estar atentos para não retrocedermos e não perdermos ainda mais direitos”.
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