A lei 14026, do Marco Regulatório do Saneamento é muito clara no seu parágrafo primeiro do artigo 11-B: § 1º – Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão.
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Nos contratos vigentes não há qualquer previsão de aumento de tarifa acima da inflação. No aditivo que foi passado às Prefeituras há previsão desta possibilidade a partir do ano de 2028. E aí fica a pergunta: a quem interessaria trocar um contrato já praticamente cumprido em suas metas, que não prevê aumento de tarifa por um outro que tem esta previsão, questiona o Sindiágua.
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Alegrete não assinou o aditivo e, conforme o Prefeito Márcio Amaral, em primeiro lugar porque não houve avaliação suficiente e não há aprovação da Câmara. Em segundo lugar, como o contrato está não oferece benefícios ao município e numa eventual privatização, ficaríamos amarrados até 2062 e isso é muito tempo para um serviço essencial, considera.
Paulo Renato Souza, da Corsan de Alegrete e que integra o Sindiágua, informa que dos 317 municípios que tem contrato com a Corsan no RS apenas 6% assinaram o aditivo.
O Prefeito informou que Alegrete é o 32º Município mais rentável à Corsan no Estado. Disse, ainda, que tem várias empresas privadas interessadas em explorar os serviços de água no Município, mas isso tudo tem que ser muito bem avaliado visto que é serviço essencial a toda população.
Entre os benefícios para as prefeituras que assinarem os acordos dentro desse cronograma, a Corsan cita o direito a ações da empresa que serão monetizadas no IPO (oferta pública inicial), contrato juridicamente adequado ao novo marco brasileiro do saneamento, permanência até 2027 das tarifas atuais, atualizadas apenas pelo IPCA, e formalização de um plano de obras certificado por consultoria independente.
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