Câmara poderá entrar na Justiça contra assinatura do aditivo de privatização da Corsan

O prefeito Marcio Amaral chegou a anunciar que não iria assinar contrato de aditivo com a Corsan, dentro do processo de privatização da companhia. E três dias depois, já no fim do prazo, assinou o aditivo.

Camara-de-Vereadores-
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De acordo com o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, pelo menos em três incisos está previsto que em atos que requeiram concessão como o uso de água, é preciso que tenha aprovação da Câmara.

O atual presidente, que assumiu o cargo no último dia 3 de janeiro, Vereador Anilton Oliveira, diz que essa decisão deve passar pelo Legislativo e afirma que houve uma supressão de competência, porque o Prefeito assinou aditivo sem passar pela Câmara.

– Nós estamos junto com outros municípios vendo a possibilidade de ação na Justiça para anular esta assinatura, visto que a Câmara não foi consultada e por ser uma decisão que mexe com toda a comunidade em um contrato de 40 anos e isso e muito preocupante, disse Anilton.

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Informou que disseram aos prefeitos que assinaram o aditivo ter vantagens em serviços e outros, que conforme o vereador, não tem nada garantido, inclusive que a tarifa não vá ter suba significativa, ao longo do tempo de contrato, que poderá onerar o consumidor com um produto de extrema necessidade como o uso da água.

De acordo com o Sindiágua- sindicato que representa os trabalhadores da Corsan, o Governo tem até março para apresentar o contrato, já com aditivo assinado, na Bolsa de valores em São Paulo.

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Destes, nove estão entre os maiores contratos da Companhia. Com a assinatura, os municípios vão receber uma parcela do capital da Corsan no contexto da pretendida privatização. O percentual do faturamento total representado por estes municípios representa 52% e o prazo médio dos contratos ( ponderado pelo faturamento) agora é de 30 anos. Com os aditivos, os contratos passam a ter vigência até 2062.

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